Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

STF - EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Suposta inadequação da pena. 3. Não configurada a ilegalidade do ato do Ministro da Justiça. Ausência dos requisitos justificadores da revisão do processo disciplinar. 4. Recurso desprovido

(RMS 24658, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/02/2004, DJ 05-03-2004 PP-00033 EMENT VOL-02142-04 PP-00700)

IMPOSSIBILIDADE DO SEU REEXAME.

1. "O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada." (artigo 174 da Lei nº 8.112/90).

2. "O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar." (artigo 177, caput, da Lei nº 8.112/90).

3. É da atribuição do Ministro de Estado ou autoridade equivalente o juízo de admissibilidade do pedido de revisão de processo administrativo, que, se autorizar a revisão, o encaminhará ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar, para as providências necessárias à constituição da comissão de revisão, cabendo o seu julgamento à autoridade que aplicou a penalidade (artigos 177 e 181 da Lei nº 8.112/90).

4. Em não tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra circunstância suscetível de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena aplicada, impõe-se reconhecer a legalidade do ato que indeferiu a instauração do processo revisional. Ademais, o artigo 176 da Lei nº 8.112/90 estabelece que "(...) a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário." 5. A alegação do impetrante referente à nulidade do processo administrativo disciplinar, em razão da violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por implicar, necessariamente, a desconstituição do ato de suspensão exarado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, cujos atos, em sede de mandado de segurança, são estranhos ao controle jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República).

6. Ordem denegada.

(MS 8084/DF, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2003, DJ 19/12/2003 p. 314)

POSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios.

Inexistência, in casu, da coisa julgada administrativa.

Segurança denegada.

(MS 6787/DF, Rel. Ministro  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2000, DJ 28/08/2000 p. 53)